PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO (AVCB/CLCB)
De acordo com a Lei Brasileira Sobre Prevenção e Combate a Incêndio – Lei nº 13.425 de 30 de março de 2017, é imperativo seguir diretrizes específicas para a segurança em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Nesse contexto, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) surge como um documento técnico essencial, delineando medidas para salvaguardar a propriedade contra incêndios.
O PPCI, um requisito para propriedades com área igual ou superior a 750,00 m², mais de 3 pavimentos e/ou com alto risco de incêndio, é projetado para orientar o proprietário na implementação de ações que assegurem a máxima segurança e facilitem o acesso do corpo de bombeiros em situações críticas. Ao contrário do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o PPCI não possui validade, sendo necessário sua revisão apenas diante de modificações relevantes no uso, risco ou estrutura do espaço.
O AVCB, por sua vez, é um documento que atesta a estabilidade e segurança de um local, obtido após a aprovação do PPCI e uma vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros. Sua validade, entre 1 a 5 anos, é determinada pelo risco da atividade e o número de pessoas no local, exigindo renovação mediante nova vistoria e aprovação dos elementos de segurança.
No que tange ao Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), destinado a edificações com alta frequência de público, sua obtenção "não necessita" de um PPCI, sendo baseada em um laudo comprobatório. Esta certificação assegura que o local possui baixo risco de incêndio, contribuindo para a prevenção de pânicos em evacuações.
Assim, a emissão do AVCB, a elaboração do PPCI ou a emissão do CLCB são procedimentos de suma importância para garantir a segurança das edificações, em conformidade com as regulamentações federais e estaduais. Estas práticas não apenas resguardam as propriedades, mas também protegem a integridade das pessoas que as frequentam.
BENEFICIOS DO AVCB E CLCB
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Prevenção de Grandes Incêndios: O AVCB e CLCB contribuem para a prevenção e controle de incêndios, evitando que pequenos focos se tornem grandes proporções, minimizando danos e perdas significativas.
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Manutenção da Regularização: A obtenção do AVCB e CLCB mantém o estabelecimento em conformidade com as normas e regulamentações de segurança, evitando interdições e possíveis penalidades legais.
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Segurança dos Ocupantes: Esses documentos visam garantir a segurança das pessoas que frequentam o local, estabelecendo medidas para evacuação eficiente e acesso rápido dos bombeiros em caso de emergência.
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Redução de Riscos para Clientes e Funcionários: Ao cumprir as exigências do AVCB e CLCB, a empresa demonstra compromisso com a segurança, reduzindo os riscos de acidentes e protegendo a integridade de clientes e funcionários.
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Evitar Interferências nas Atividades: A posse do AVCB e CLCB evita possíveis interdições, garantindo a continuidade das operações do estabelecimento sem interrupções indesejadas.
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Tranquilidade e Confiabilidade: Ter o AVCB e CLCB transmite confiança aos clientes e parceiros, demonstrando o comprometimento da empresa com a segurança e bem-estar de todos.
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Cumprimento de Exigências Legais: Além de ser uma obrigação legal, a obtenção desses documentos atende às exigências das autoridades competentes, mantendo a empresa em conformidade com as leis vigentes.
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Facilitação em Processos de Seguro: O AVCB e CLCB podem facilitar processos relacionados a seguros, uma vez que comprovam a adoção de medidas preventivas, reduzindo riscos e potenciais prejuízos.
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Valorização da Imagem Institucional: Empresas que possuem o AVCB e CLCB fortalecem sua imagem no mercado, mostrando responsabilidade e compromisso com a segurança, o que pode ser um diferencial competitivo.
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Prevenção de Multas e Penalidades: A posse regular do AVCB e CLCB evita multas e penalidades associadas à falta de conformidade com as normas de segurança, contribuindo para a saúde financeira da empresa.
